Senado aprova texto-base de PEC que limita gastos de legislativos estaduais

O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. O projeto é o primeiro item do polêmico pacote de prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a ser votado pela Casa.

Segundo a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As regras previstas pela PEC também valerão para a Câmara Legislativa e para o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Após analisarem propostas de emendas (acréscimos à proposta) apresentadas à PEC, os senadores terão de votar o texto em segundo turno. Somente, então, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com votos de, pelo menos, 342 dos 513 deputados (equivalente a três quintos).

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para a promulgação de Renan Calheiros, que acumula a presidência do Senado com o comando do Congresso Nacional.

O projeto
A proposta prevê que a despesa pública não pode ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017. Os gastos incluem União, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública da União.

Gastos com saúde e educação também seriam submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas nessas duas áreas passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os gastos com Previdência Social e com a folha de pagamentos da União – despesas que representam cerca de 75% dos gastos públicos – estão dentro da regra que prevê teto para gastos públicos.

Freio nos gastos estaduais
Atualmente, a Constituição não prevê nenhuma limitação para os gastos desses órgãos, o que, segundo os senadores favoráveis à proposta, permite que as assembleias legislativas e os tribunais de contas estaduais extrapolem nas despesas.

“Eu confesso que em nenhum momento fui pressionado por presidentes de assembleias legislativas ou de tribunais de contas. Eu acho que há um amadurecimento no país de que é necessário partilhar as responsabilidades das coisas públicas, é necessário economizar nos gastos com o dinheiro dos impostos dos cidadãos”, disse o autor da proposta, o senador João Capiberibe (PSB-AP).

Inicialmente, a PEC, que é de 2014, previa que os gastos fossem limitados ao valor das despesas no ano de 2013 corrigidas pelo IPCA. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda, sugerida pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO), para atualizar o texto e colocar como referência o “ano anterior” ao exercício financeiro vigente.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiou a aprovação da proposta. O parlamentar citou dados da Transparência Brasil que mostram que os estados mais pobres da federação gastam, em média, 20% a mais com os parlamentares do que os estados com melhores condições financeiras.

“Eu queria cumprimentar o senador João Capiberibe. Nós sabemos o que representa gastos de poderes e o quanto isso atinge as camadas mais pobres”, afirmou Randolfe.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), elogiou a PEC e disse que o texto  está em “consonância” com a política de corte de gastos do governo federal. No mês passado, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, apresentou uma proposta similar, que estabelece um teto para gastos públicos da União com duração de 20 anos.

Líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) aproveitou a votação dos limites para gastos de assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais para criticar o texto da equipe econômica de Temer.

“Essa PEC do limite dos gastos públicos da União significa corte de gastos em saúde e em educação. É um retrocesso. Essa proposta não vai contar com o nosso voto favorável”, disse Lindbergh, que é líder da oposição no Senado.

Do Portal G1

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