CRP da Câmara aprova projeto que limita o mandato de ministros do STF para de 10 anos

Representantes de entidades de juízes e procuradores ouvidos pelo G1 se manifestaram sobre o texto aprovado nesta quinta-feira (10) pela comissão da reforma política na Câmara que fixa mandato de dez anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para virar lei, a proposta de emenda à Constituição (PEC) ainda tem que ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado. Se passar, a medida só será aplicada para as nomeações que acontecerem após a promulgação da PEC.

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Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a proposta de mandato tem “prós e contras”. “Mandato é só para os próximos que chegarem. Pode ficar um pouco estranho uns com mandato e outros sem mandato. Todo modelo tem prós e contras”, disse.

Como é atualmente

  • Atualmente, os ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) não têm mandato, mas precisam se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, independentemente da idade com a qual tenham sido nomeados para o cargo.
  • A única exceção é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que os mandatos são de dois anos, prorrogáveis por outros dois.

O que o texto prevê

  • Pelo texto aprovado na comissão, passam a ter mandato de dez anos todos os integrantes do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal Militar (STM).
  • Em relação aos demais tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) –, os tribunais federais e estaduais e os eleitorais regionais, terão mandato de dez anos apenas os integrantes que tiverem sido indicados pelo Ministério Público e por representantes de advogados.
  • No caso do TSE, o mandato para todos os ministros passa a ser de quatro anos e não poderá haver recondução.

Repercussão

A fixação de mandatos para ministros do STF é vista por entidades de magistrados e do Ministério Público como possibilidade de “oxigenação” ou de “arejar” o Supremo.

“Haverá uma oxigenação do STF. Ou seja, se há uma rotatividade, a Corte estará sempre com uma mentalidade nova para discutir as matérias ali analisadas”, disse Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

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Mas a mudança é considera insuficiente. As entidades defendem uma discussão sobre a indicação dos ministros. Hoje, quem escolhe é o presidente da República.

“Se modificar só o mandato para 10 anos, continuará o poder do presidente da República de nomeação, mas tem que incluir outras instituições na escolha dos ministros, inclusive o próprio Judiciário no papel de indicar nomes”, declarou Veloso.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, a discussão do mandato é válida, mas o tempo de 10 anos deveria ser o mínimo.

O ideal, segundo ele, é que fossem 12 anos, sem possibilidade de recondução, para dar mais estabilidade aos ministros.

“Eu acho que, nesse período, você dá oportunidade suficiente para que o ministro desenvolva o trabalho com tranquilidade. A principal vantagem dessa proposta é que a Corte vai arejar mais rápido, com maior velocidade”, argumentou.

Na avaliação de Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), há atualmente um certo “engessamento da jurisprudência”, e a rotatividade de ministros trará mais dinamismo.

“Isso permitirá uma oxigenação da jurisprudência e, portanto, dará mais dinâmica, para acompanhar as modificações da sociedade”, disse.

Reforma política

As entidades criticaram o fato da proposta ter saído de uma comissão que discutia a reforma política.

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“Não deveria ter sido incluído por se tratar de uma reforma de estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela”, afirmou Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Oliveira explicou que a entidade planeja procurar deputados no plenário para retirar a proposta do relatório.

“O que a gente entende é que ofende a vitaliciedade, que é uma cláusula pétrea da Constituição. A fixação de mandatos quebra essa vitaliciedade”, explicou.

Relator justifica

Relator da reforma política, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) justificou a inclusão desse tema no seu parecer por se tratar de um assunto que passa pelo Congresso Nacional. Para ele, não há interferência do Legislativo no Judiciário.

“A indicação [de um membro do STF] tem que passar pelo Congresso Nacional, assim como compete ao Senado julgar eventual pedido de impeachment de ministro do Supremo. A competência é nossa, eu consultei juízes e ministros”, afirmou.

No caso dos ministros do Supremo, os indicados têm que ser sabatinados pelos senadores e ter o nome aprovado pelo plenário.

Em seu parecer, Vicente Cândido argumenta que, “se todos os cargos eletivos, em nome dos princípios democrático e republicano, são rotativos, limitados, sujeitos ao arejamento de novas ideias, quadros e convicções, não faz sentido que esta lógica, que se estende aos mais altos cargos da República, não se estenda a todas indicações frutos do poder político”.

Fim do mandato

As entidades também são a favor de um debate mais amplo para se definir o que acontecerá com os juízes que deixarem os tribunais depois que o mandato terminar.

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“Os oriundos da advocacia, depois de dez anos, como vão ficar? Vão ter alguma aposentadoria, vão retornar para o escritório? E membros do Ministério Público? Poderão voltar para o cargo anterior?”, questionou Jayme Oliveira, da AMB.

“Eu acho que essa discussão surgiu de repente em uma proposta de emenda à Constituição que deve correr muito rápido. Não houve coleta de dados, conversa para uma matéria que é importante e que deve ser discutida passo a passo, sem pressa para ser aprovada”, criticou Robalinho, da ANPR.

 Do Portal G1